Recebimento de Documentos

Este serviço permite o envio e o protocolo eletrônico de documentos destinados ao órgão, de forma prática, segura e totalmente digital.

Por meio desta plataforma, cidadãos, empresas, instituições e órgãos públicos podem encaminhar documentos e solicitações oficiais, sem a necessidade de comparecimento presencial.

Como funciona:

1. Informe o assunto e a finalidade do documento.
2. Anexe o documento em formato PDF e, se necessário, os documentos complementares, também em PDF.
3. Envie a solicitação e receba o número de protocolo para acompanhamento.

Representação Empresarial

Para encaminhar documentos em nome de empresas ou outras pessoas jurídicas, é necessário realizar previamente o credenciamento e obter a aprovação da representação empresarial.

Como realizar o credenciamento:

1. Realize seu cadastro na plataforma, caso ainda não possua uma conta.
2. Acesse sua conta e, no menu Configurações, selecione a opção Representação Empresarial.
3. Cadastre a empresa e anexe uma procuração ou documento equivalente que comprove seus poderes de representação, como contrato social, ato constitutivo ou documento de nomeação do representante legal.
4. Envie a solicitação de credenciamento e aguarde a análise e aprovação pelo órgão responsável.

O envio de documentos em nome da empresa estará disponível após a aprovação do credenciamento. Alternativamente, o representante poderá realizar o credenciamento presencialmente na sede do órgão.

Importante: O recebimento e o protocolo dos documentos não implicam aprovação ou atendimento imediato da solicitação. Os documentos serão encaminhados ao setor responsável para análise e adoção das providências cabíveis.