Comunicação de Sinistro de Trânsito

Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST)Sobre o Serviço01. O que é a Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST)?A Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST) é um documento oficial emitido pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) de Alagoinhas, com base nas informações registradas eletronicamente pelos próprios cidadãos envolvidos em sinistros de trânsito sem vítimas, ocorridos em vias sob a jurisdição do órgão.As informações fornecidas são de responsabilidade exclusiva do declarante e devem corresponder à verdade. A inserção de informações falsas, omissões ou declarações divergentes da realidade poderá caracterizar crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.Art. 299 do Código Penal Brasileiro:Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.Para que a CST seja registrada, o sinistro deverá atender aos seguintes requisitos:Não poderá haver vítimas, feridos ou qualquer pessoa lesionada, ainda que levemente.Não poderá ter ocorrido vazamento ou derramamento de produtos perigosos, avarias nas embalagens de produtos perigosos fracionados ou danos ao equipamento de transporte de produtos perigosos a granel, como carrocerias do tipo tanque.Não poderá ter provocado danos a bens públicos.Não poderá ter ocorrido incêndio que tenha atingido pelo menos um terço das dimensões de algum dos veículos envolvidos, nem submersão de veículos.Ao prosseguir com o registro, o cidadão declara estar ciente das condições estabelecidas e assume a responsabilidade pelas informações prestadas.A declaração deverá ser realizada em nome próprio, utilizando o CPF do declarante, não sendo permitido o registro em nome de terceiros.02. A SMT não vai mais realizar atendimento presencial?A SMT de Alagoinhas continuará prestando atendimento aos cidadãos.A disponibilização da Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST) pela plataforma digital tem como objetivo agilizar, simplificar e desburocratizar o registro de sinistros de trânsito sem vítimas.Entretanto, o cidadão que encontrar dificuldades ou não se sentir confortável em utilizar a ferramenta digital poderá buscar orientação e atendimento presencial na sede da SMT de Alagoinhas.ENDEREÇO:Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) de AlagoinhasAvenida Juracy Magalhães, nº 333, Centro, Alagoinhas/BA, CEP 48000-061.Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.03. A Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST) tem validade junto às seguradoras?Sim. A Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST) é um documento emitido pela SMT de Alagoinhas, com base nas informações declaradas pelo próprio cidadão.O documento poderá ser apresentado às seguradoras para fins de análise de sinistros, observados os critérios e procedimentos de cada companhia.Para consultar o registro e verificar sua autenticidade, a seguradora poderá utilizar o QR Code presente no documento ou o código de validação disponibilizado pela plataforma.Importante: A emissão da CST não representa reconhecimento de culpa, comprovação definitiva dos fatos ou garantia de cobertura securitária.04. Como recebo a Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST)?Após concluir o preenchimento e confirmar as informações fornecidas, a Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST) será gerada automaticamente pela plataforma.O documento ficará disponível para consulta, impressão ou download, diretamente na conta do cidadão.A autenticidade poderá ser verificada por meio do QR Code ou código de validação presente no documento.05. Meu sinistro não atende aos requisitos para emissão da CST. O que devo fazer?Caso o sinistro não atenda aos critérios para emissão da Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST) sem Vítimas, o cidadão deverá buscar orientação junto à SMT de Alagoinhas ou aos órgãos competentes.A situação será avaliada conforme as informações apresentadas, sendo indicados os procedimentos adequados para o registro e atendimento da ocorrência.Em situações com vítimas, feridos ou risco à segurança, deverão ser acionados os serviços de emergência competentes.06. É possível corrigir uma Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST)?Após a finalização do registro, não será possível editar diretamente as informações da declaração.Caso seja necessário corrigir alguma informação, o cidadão poderá cancelar a declaração e realizar um novo registro, preenchendo corretamente os dados.Importante: Antes de finalizar, confira atentamente todas as informações fornecidas.07. O veículo envolvido no sinistro fugiu do local. Posso incluí-lo na CST?Sim. É possível registrar um veículo que tenha se evadido do local do sinistro, desde que seja informada a placa completa.Recomenda-se fornecer o máximo de informações disponíveis, como tipo do veículo, marca, modelo, cor, características aparentes e outras informações relevantes que possam auxiliar na sua identificação.08. Não tenho a placa completa do outro veículo. Posso incluí-lo na CST?Não. Para cadastrar outro veículo envolvido na Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST), é necessário informar a placa completa.Caso não possua essa informação, o cidadão poderá buscar orientação junto à SMT de Alagoinhas sobre os procedimentos disponíveis.09. Minha declaração precisa ser igual à declaração do outro envolvido?Não. A Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST) é um registro individual, elaborado com base nas informações prestadas pelo próprio declarante.Cada envolvido poderá realizar sua própria declaração, relatando sua versão dos fatos.As informações deverão ser verdadeiras e corresponder ao conhecimento do declarante sobre o ocorrido.10. Preciso fornecer uma cópia da minha CST aos outros envolvidos no sinistro?Não é obrigatório compartilhar sua declaração com os demais envolvidos para que eles possam realizar seus próprios registros.Cada participante poderá emitir individualmente sua Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST), utilizando seus próprios dados e relatando sua versão do ocorrido.Caso necessário, o documento poderá ser compartilhado com seguradoras ou demais interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.11. Ninguém no meu veículo se feriu, mas uma pessoa do outro veículo sofreu pequenas lesões. Posso registrar a CST?Não.A Comunicação de Sinistro de Trânsito (CST) sem Vítimas somente poderá ser registrada quando não houver vítimas ou pessoas lesionadas entre todos os envolvidos no sinistro.Mesmo ferimentos considerados leves impedem a utilização desse serviço.Nessas situações, o cidadão deverá buscar orientação junto aos órgãos competentes para o registro adequado da ocorrência.CANAIS DE ATENDIMENTOOnline: Por meio da plataforma digital da SMT de Alagoinhas.Endereço: Avenida Juracy Magalhães, nº 333, Centro, Alagoinhas/BA, CEP 48000-061.Telefone administrativo: (75) 99198-2521.Emergência/Plantão 24h: (75) 99198-2525.