Credencial de Estacionamento - PCD ou Mobilidade Reduzida
Sobre o serviço
DESCRIÇÃO
Credencial emitida pela SMT de Alagoinhas para identificação dos usuários autorizados a utilizar vagas de estacionamento especial. Destina-se a veículos que transportem, na condição de condutor ou passageiro, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, transtorno do espectro autista (TEA) e gestantes, desde que comprovada a residência no município de Alagoinhas e atendidos os requisitos legais aplicáveis.
QUEM PODE SOLICITAR
Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, transtorno do espectro autista (TEA), gestantes ou seus representantes legais.
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
Apresentar a seguinte documentação:
Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida
▪ Formulário de Solicitação de Credencial para Vagas Especiais;
▪ Documento oficial de identificação com foto, contendo RG e CPF;
▪ Comprovante de residência com data de emissão não superior a 03 (três) meses;
▪ Atestado ou laudo médico contendo a indicação da deficiência e/ou mobilidade reduzida, com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID), carimbo com CRM e assinatura do médico.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
▪ Formulário de Solicitação de Credencial para Vagas Especiais;
▪ Documento oficial de identificação com foto, contendo RG e CPF;
▪ Comprovante de residência com data de emissão não superior a 03 (três) meses;
▪ Atestado ou laudo médico emitido por profissional habilitado, contendo a identificação do diagnóstico, carimbo com CRM e assinatura do médico.
Gestantes
▪ Formulário de Solicitação de Credencial para Vagas Especiais;
▪ Documento oficial de identificação com foto, contendo RG e CPF;
▪ Comprovante de residência com data de emissão não superior a 03 (três) meses;
▪ Atestado ou laudo médico que comprove o estado gestacional.
TAXA
Serviço gratuito.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ A Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais é o documento utilizado para identificar os beneficiários autorizados a utilizar as vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, conforme a legislação aplicável.
▪ A utilização da credencial deverá observar as condições e os critérios estabelecidos na legislação vigente.
BASE LEGAL
▪ Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
▪ Resolução CONTRAN nº 965/2022 – Regulamenta as credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência;
▪ Lei Federal nº 13.977/2020 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
CANAIS DE ATENDIMENTO
Presencial e Online.