Termos de uso

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Plataforma Digital de Serviços Públicos

A Plataforma Digital de Serviços Públicos é disponibilizada pelo órgão público responsável, para oferecer serviços públicos digitais relacionados ao atendimento ao cidadão, emissão de documentos, registro de solicitações, acompanhamento de processos administrativos e demais serviços disponibilizados no âmbito de suas competências.

O órgão público responsável realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com as demais normas aplicáveis à Administração Pública.

1. Para quem se aplica esta política

Esta Política se aplica aos cidadãos, usuários, beneficiários, representantes legais, responsáveis, servidores, prestadores de serviço e demais pessoas que utilizem a Plataforma Digital de Serviços Públicos, seja pelo portal web, atendimento presencial assistido, aplicativo, totens, canais digitais ou outros meios oficiais disponibilizados pelo órgão público responsável.

2. Conceitos importantes

Para facilitar a compreensão desta Política, seguem alguns conceitos relevantes:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail e imagem.

Dado pessoal sensível: dado relacionado à saúde, deficiência, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético, dado biométrico ou outras informações protegidas de forma especial pela LGPD.

Tratamento de dados: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, análise, consulta, compartilhamento, alteração, arquivamento, eliminação ou uso.

Titular dos dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Controlador: órgão ou entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Cookies: pequenos arquivos utilizados para funcionamento do site, segurança, melhoria da experiência do usuário e geração de estatísticas de acesso.

3. Quem é o controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços disponibilizados na plataforma é o órgão ou entidade pública competente, identificado nos canais oficiais do serviço, que determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados pessoais.

Quando a plataforma for utilizada por unidade administrativa sem personalidade jurídica própria, a identificação do controlador deverá observar a estrutura jurídica e administrativa do ente público ao qual ela pertence.

Prestadores de serviços tecnológicos poderão atuar como operadores de dados pessoais, quando realizarem o tratamento em nome do controlador e conforme suas instruções, observadas as responsabilidades previstas na LGPD.

4. Quais dados pessoais podem ser coletados

A plataforma digital poderá coletar e tratar dados pessoais necessários à prestação dos serviços públicos, tais como:

• nome completo;
• CPF;
• RG;
• data de nascimento;
• endereço;
• telefone;
• e-mail;
• foto;
• assinatura;
• dados de login e autenticação, inclusive identificadores e informações de cadastro recebidos do gov.br, quando utilizado e autorizados para integração;
• dados de representante legal, quando aplicável;
• documentos pessoais anexados digitalmente ou apresentados/entregues em suporte físico;
• comprovante de residência;
• laudos, relatórios médicos ou documentos relacionados à deficiência, quando exigidos pelo serviço;
• dados de veículos, habilitação ou transporte, quando necessários ao serviço;
• registros de solicitações, protocolos, manifestações, ocorrências, avaliações e atendimentos;
• registros de acesso, logs, endereço IP, data e hora de acesso, navegador e dispositivo utilizado.

Quando o serviço envolver benefícios, credenciais, atendimento prioritário, pessoa com deficiência ou condição de saúde, poderá haver tratamento de dados pessoais sensíveis. Nesses casos, a coleta será limitada ao necessário para análise, validação, concessão, auditoria e cumprimento das normas aplicáveis.

5. Finalidades do tratamento dos dados

Os dados pessoais são tratados pelo órgão público responsável para as seguintes finalidades:

• permitir o cadastro e autenticação do usuário, inclusive por integração com o gov.br, quando disponível;
• viabilizar o acesso aos serviços públicos digitais;
• receber, registrar, digitalizar, analisar e acompanhar solicitações administrativas, inclusive documentos apresentados presencialmente ou remetidos por meios físicos;
• emitir documentos, autorizações, credenciais, declarações, protocolos e certificados;
• analisar pedidos de credenciais, benefícios, solicitações de segunda via, ocorrências, manifestações de ouvidoria e demais serviços disponíveis;
• validar identidade, residência, vínculo com beneficiário ou representação legal;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e administrativas;
• prevenir fraudes, uso indevido da plataforma e solicitações em nome de terceiros;
• permitir auditoria, rastreabilidade e controle interno;
• comunicar o andamento de solicitações por e-mail, SMS, WhatsApp, telefone, sistema ou outros canais oficiais;
• gerar estatísticas e relatórios de gestão pública, preferencialmente de forma anonimizada ou agregada;
• melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados;
• atender requisições de órgãos de controle, autoridades competentes ou decisões judiciais.

Autenticação integrada com o gov.br

Quando disponibilizada, a autenticação pela conta gov.br poderá ser utilizada para confirmar a identidade do usuário e facilitar seu acesso aos serviços públicos. Nesse procedimento, o usuário será direcionado ao ambiente oficial de autenticação e, após a conclusão do acesso, a plataforma poderá receber os dados e identificadores necessários, de acordo com os atributos autorizados e efetivamente disponibilizados pela integração, como CPF, nome e informações de contato.

A plataforma não deverá solicitar nem armazenar a senha da conta gov.br. Os dados recebidos serão utilizados apenas para autenticação, identificação, vinculação de protocolos, execução dos serviços solicitados e demais finalidades compatíveis e legalmente fundamentadas, observadas as regras do serviço integrado e a LGPD.

A autenticação pelo gov.br não significa autorização irrestrita para acesso ou utilização de outros dados do cidadão. Cada operação deverá respeitar os dados efetivamente disponibilizados, sua finalidade e a base legal aplicável. O uso da conta gov.br também está sujeito aos avisos e termos próprios desse serviço de identidade digital.

6. Base legal para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo órgão público responsável observará as hipóteses legais aplicáveis a cada finalidade, especialmente:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD);
• execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições da LGPD (art. 7º, III);
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
• proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, quando cabível (art. 7º, VII);
• tutela da saúde, exclusivamente nas condições previstas em lei (art. 7º, VIII);
• outras hipóteses legais, quando efetivamente aplicáveis e justificadas.

O tratamento de dados pessoais sensíveis observará as hipóteses específicas do art. 11 da LGPD, conforme a finalidade e as exigências legais do serviço. Dados biométricos utilizados para identificação também exigem avaliação específica de necessidade, proporcionalidade e segurança.

A mera existência de contrato ou convênio administrativo não autoriza, por si só, todo e qualquer tratamento de dados pessoais. A base legal deverá corresponder à finalidade concreta do tratamento.

7. Atendimento anônimo, sigiloso e identificado

Alguns canais de atendimento, especialmente ouvidoria, denúncia, reclamação ou manifestação, poderão permitir o registro anônimo ou sigiloso, conforme a natureza do serviço e as normas aplicáveis.

Quando o atendimento for marcado como sigiloso, os dados de identificação do cidadão deverão ser protegidos contra acesso indevido por atendentes, servidores ou usuários que não tenham autorização para visualizá-los.

Atendimento sigiloso não se confunde com atendimento anônimo. Mesmo em atendimentos sigilosos, alguns dados poderão ser armazenados internamente para fins de segurança, auditoria, retorno ao cidadão, complementação de informações, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.

8. Envio de documentos pessoais

Alguns serviços exigem o envio de documentos pessoais, comprovantes, laudos, fotografias ou arquivos complementares.

Esses documentos serão utilizados exclusivamente para análise da solicitação, comprovação das informações apresentadas, validação da identidade do solicitante ou beneficiário e cumprimento das normas relacionadas ao serviço solicitado.

O órgão público responsável deverá evitar a exigência de documentos desnecessários ou excessivos, observando o princípio da necessidade previsto na LGPD.

Documentos físicos, atendimento presencial e digitalização

Quando permitido ou exigido pelo serviço, documentos originais ou cópias em papel poderão ser apresentados ou entregues presencialmente, por correspondência ou por outros canais oficiais. O órgão poderá registrar o recebimento, conferir a documentação, produzir cópias ou digitalizar os arquivos necessários à formação, instrução e tramitação do processo administrativo.

Documentos físicos e respectivas imagens digitalizadas deverão ser protegidos contra acesso indevido, extravio, alteração e divulgação não autorizada. O acesso ficará limitado às pessoas autorizadas e às finalidades do atendimento. A devolução de originais, a guarda de cópias, o arquivamento, a transferência e o descarte deverão seguir as normas aplicáveis ao procedimento, à gestão documental e aos prazos legais de retenção.

A digitalização não implica, por si só, autorização para destruir o documento físico nem elimina exigências de preservação do original. Quando forem emitidos comprovantes ou protocolos de recebimento, estes poderão integrar o histórico do atendimento.

9. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:

• órgãos e entidades da Administração Pública competente;
• órgãos de trânsito, transporte, controle, fiscalização ou segurança pública;
• órgãos de controle interno e externo;
• Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas ou autoridades administrativas competentes;
• provedores oficiais de identidade digital, quando houver integração de autenticação, nos limites técnicos e legais pertinentes;
• empresas contratadas para hospedagem, suporte técnico, manutenção, envio de mensagens, autenticação, digitalização, guarda documental, armazenamento, segurança da informação e operação da plataforma;
• outros órgãos públicos, quando necessário para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou exercício de competência administrativa.

O compartilhamento deverá observar finalidade específica, hipótese legal aplicável, necessidade, segurança, transparência, registro adequado e, quando exigido, instrumentos formais. O acesso de prestadores de serviços aos dados deverá limitar-se às atividades necessárias à execução dos serviços contratados.

10. Armazenamento e prazo de retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando prazos legais, regulatórios, administrativos, arquivísticos e de controle público.

Dados relacionados a processos administrativos, documentos físicos ou digitalizados, concessão de benefícios, documentos emitidos, atendimentos, auditorias e registros de acesso poderão ser mantidos pelo prazo necessário à prestação do serviço, defesa de direitos, fiscalização, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais.

Quando não forem mais necessários e inexistir fundamento para sua conservação, os dados deverão ter destinação adequada, inclusive eliminação ou anonimização, observadas as hipóteses legais de conservação, as tabelas de temporalidade e as normas arquivísticas aplicáveis.

11. Segurança da informação

O órgão público responsável adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida, destruição, uso inadequado ou qualquer forma de tratamento irregular.

Entre as medidas de segurança adotadas ou recomendadas estão:

• controle de acesso por perfil de usuário;
• registro de logs de acesso e alterações;
• autenticação segura;
• restrição de acesso a dados sensíveis;
• proteção de documentos físicos, controle de sua circulação e medidas adequadas na digitalização e no descarte;
• backup;
• monitoramento de incidentes;
• revisão periódica de permissões;
• termos de confidencialidade;
• treinamento de servidores e prestadores de serviço;
• plano de resposta a incidentes.

12. Uso de cookies e ferramentas de estatística

A plataforma poderá utilizar cookies essenciais para funcionamento, autenticação, segurança, manutenção da sessão e melhoria da experiência do usuário.

Também poderão ser utilizadas ferramentas de estatística, como Google Analytics ou tecnologias semelhantes, para medir acessos, páginas visitadas, desempenho e uso dos serviços.

Quando forem utilizados cookies não essenciais, deverão ser fornecidas informações claras sobre suas finalidades e, quando o tratamento depender de consentimento, mecanismo efetivo para aceitá-los, recusá-los ou gerenciar preferências.

13. Direitos do titular dos dados

O titular dos dados pessoais poderá solicitar, nos termos da LGPD:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento depender de consentimento;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.

Em serviços públicos, nem sempre será possível excluir imediatamente todos os dados, pois pode haver obrigação legal, necessidade de guarda administrativa, prestação de contas, auditoria, controle público ou defesa em processo administrativo ou judicial.

14. Canal para exercício de direitos e contato sobre dados pessoais

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá utilizar os canais oficiais divulgados pelo órgão público responsável:

Órgão público responsável: conforme identificação institucional exibida no portal. Endereço: endereço oficial informado pelo órgão. Canal de atendimento: portal digital, ouvidoria ou atendimento presencial, conforme disponibilidade. Telefone: número oficial divulgado pelo órgão. Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: canal oficial divulgado pelo controlador.

O órgão público responsável deverá disponibilizar informações claras e atualizadas sobre a identidade e os contatos do encarregado, observadas as normas aplicáveis.

15. Responsabilidades do usuário

Para proteger seus dados pessoais, o usuário deve:

• utilizar apenas os canais oficiais do órgão público responsável;
• não compartilhar login e senha com terceiros;
• manter telefone, e-mail e dados cadastrais atualizados;
• não enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização legal;
• verificar a autenticidade de links recebidos por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros canais;
• proteger seus dispositivos com senha, antivírus e navegador atualizado;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de seus dados.

16. Crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e representantes legais

Quando o serviço envolver menor de idade, pessoa com deficiência, curatelado, tutelado ou pessoa representada legalmente, poderão ser solicitados documentos do responsável legal, procuração, termo de guarda, tutela, curatela ou outro documento que comprove a legitimidade da representação.

O tratamento desses dados deverá observar o melhor interesse do titular, a necessidade do serviço, a proteção contra exposição indevida e a limitação de acesso somente a servidores, operadores ou prestadores autorizados.

17. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o órgão público responsável adotará as providências cabíveis para apuração, contenção, mitigação de riscos e documentação do ocorrido. Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador realizará as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação e pela regulamentação vigente, especialmente a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

18. Alterações desta política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas, administrativas ou operacionais da plataforma.

A versão mais recente deverá estar sempre disponível nos canais oficiais da Plataforma Digital de Serviços Públicos, com indicação da data de atualização.

19. Legislação aplicável

Esta Política observa especialmente:

• Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei Federal nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet;
• Constituição Federal, especialmente o direito fundamental à proteção de dados pessoais;
• normas, regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• legislação municipal e normas administrativas aplicáveis aos serviços prestados pelo órgão público responsável.

20. Legislação e competência

Eventuais controvérsias relacionadas à utilização da plataforma e ao tratamento de dados pessoais serão tratadas conforme a legislação brasileira aplicável, respeitadas as regras legais de competência administrativa e jurisdicional. Esta Política não restringe os direitos dos titulares de dados pessoais nem os meios de reclamação previstos em lei.

21. Agradecimento

O órgão público responsável agradece por utilizar a plataforma digital de serviços públicos.

Esta Política foi elaborada com o objetivo de apresentar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são tratados no âmbito dos serviços públicos digitais disponibilizados pelo órgão público responsável, reforçando o compromisso com a privacidade, a segurança da informação, a eficiência administrativa e o respeito aos direitos dos cidadãos.