Apresentação Condutor

A Apresentação do Condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação. É um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o Formulário de Apresentação do Condutor e encaminhá-lo dentro do prazo informado na Notificação da Autuação da Infração de Trânsito – NAI. Se estiver de acordo, o processo será enviado ao DETRAN e aguardará a análise do órgão, o qual verificará se a CNH informada é válida para receber a pontuação. A sua aprovação implicará na transferência dos pontos - do proprietário para o condutor infrator.